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Protocolo: CMVM – CEU

Condições Gerais de Acesso à Utilização de Dados

O Regulamento estabelece as condições de acesso e utilização pelos investigadores do CICEE de recursos para investigação, nomeadamente dados e questionários de inquéritos, disponíveis no âmbito do Protocolo CMVM – CEU em vigor.
O pedido de acesso e utilização dos recursos para investigação disponíveis no âmbito do Protocolo CMVM – CEU, pode ser solicitado por todo(s) o(s) investigador(es) permanente(s) e / ou convidado(s) do CICEE envolvido(s) em projeto(s) integrado(s) na linha de investigação “Estrutura e Funcionamento do Mercado de Capitais Português” já ativa no Centro.
De acordo com o disposto no Regulamento, a solicitação para acesso e utilização dos recursos é efetuada através do preenchimento da “Declaração de consentimento do investigador em resultado do registo do tema em estudo junto da CMVM”, nos termos do número 1. da Cláusula 11ª do Protocolo (Anexo I), e da “Declaração de confidencialidade e deveres a cumprir pelo Investigador” (número 3. da Cláusula 12ª do Protocolo (Anexo II), ambas a enviar em formato PDF através do e-mail:  cicee@autonoma.pt para registo no CICEE.

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