CAPÍTULO II

Artigo 6º

1. O Centro disporá dos meios humanos necessários para assegurar o seu funcionamento regular a lhe serem afetos pela C.E.U., de acordo com as suas disponibilidades.

Artigo 7º

1. O Centro disporá de instalações, infraestruturas, equipamentos e dotação orçamental para assegurar o seu funcionamento regular a lhe serem afetos pela C.E.U.

2. Constituem receitas próprias do Centro:

   • As decorrentes do envolvimento dos seus membros em atividades de ensino, investigação e desenvolvimento promovidas pelo Centro;
   • As decorrentes da prestação de serviços e de venda de publicações;
   • Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
   • Quaisquer outras que legalmente possa obter;

CAPÍTULO III

Artigo 8º

1. Existem as seguintes categorias de membros do Centro:

   • Investigadores permanentes;
   • Investigadores convidados
   • Investigadores assistentes;
2. São investigadores permanentes do Centro, os investigadores doutorados nas áreas científicas do Centro, ou os detentores de currículo escolar, científico ou profissional reconhecido pela Direção com parecer favorável do Conselho Científico, como atestando capacidade para a realização de atividade de investigação nas áreas científicas do Centro, que aí desenvolvam, maioritariamente, a sua atividade de investigação.
3. São investigadores convidados os investigadores doutorados (ou equivalentes), os especialistas e as pessoas de reconhecido mérito académico, científico e técnico que exerçam atividade de investigação temporariamente no Centro em projetos de investigação específicos, nos termos da alínea b) do artigo 10º dos presentes Estatutos.
4. São investigadores assistentes os investigadores não doutorados, nomeadamente assistentes universitários, assistentes de investigação e bolseiros, que sejam admitidos para exercer atividade de investigação no Centro sob orientação científica de um investigador permanente, nos termos do nº 1 do artigo 10º dos presentes Estatutos.

Artigo 9º

1. Os membros do Centro têm direito a:

   • Participar nas suas atividades;
   • Utilizar os seus recursos.
2. Os membros do Centro têm o dever de:

   • Contribuir para a realização dos objetivos consagrados no artigo 3º dos presentes Estatutos;
   • Respeitar os estatutos e acatar as decisões dos órgãos de gestão do Centro;
   • Afirmar a qualidade de membro do Centro nos eventos académicos e científicos e das publicações e estudos que realizem no âmbito das suas atividades de investigação no Centro e na UAL.

Artigo 10º

1. A admissão e a exclusão de investigadores permanentes do Centro são aprovadas pelo Conselho Científico sob proposta fundamentada do Diretor do Centro.
2. A admissão e a exclusão de investigadores convidados e de investigadores assistentes são aprovadas pela Direção do Centro, sob proposta fundamentada do seu Diretor.

CAPÍTULO IV

Artigo 11º

1. Direção;
2. Conselho Científico;
3. Unidade de Acompanhamento.

Secção I

Artigo 12º

1. A Direção é constituída por:

   • Diretor;
   • Vogais, no máximo de três.

2. Nos termos do disposto nos números 1 e 2 do Artigo 41º dos Estatutos da UAL, o Diretor do Centro é nomeado por Despacho do Conselho de Administração da C.E.U. para mandatos trianuais;

3. A constituição da Direção é da responsabilidade do Diretor, devendo ser ratificada pela C.E.U.;
4. Compete à Direção a gestão e administração do Centro, nomeadamente:

   • Representar o Centro;
   • Promover a consecução dos seus objetivos;
   • Coordenar as atividades do Centro executando os planos aprovados;
   • Propor a política de investigação científica e de formação avançada de recursos humanos do Centro;
   • Promover a definição de linhas de investigação e a instrução de eventuais candidaturas a programas de financiamento.
   • Submeter, ouvidos o Conselho Científico e a Comissão de Acompanhamento, à aprovação da C.E.U. o orçamento e o plano anual de atividades do Centro;
   • Submeter, ouvido o Conselho Científico, à aprovação da C.E.U. a celebração de convénios, protocolos, acordos e contratos de prestação de serviços com outras instituições;
   • Obter e gerir os fundos necessários ao funcionamento do Centro;
   • Elaborar anualmente o Relatório e Contas e submetê-los ao Conselho Científico e à Comissão de Acompanhamento para efeitos de emissão de parecer;
   • Submeter à aprovação da C.E.U. quaisquer propostas de alteração estatutária.

Secção II

Artigo 13º

1. O Conselho Científico é constituído, por convite conjunto do Reitor e do Conselho de Administração da C.E.U., por investigadores do Centro e individualidades exteriores ao Centro. O Coordenador Científico do Centro será escolhido pelo voto maioritário dos membros do Conselho Científico.
2. Compete ao Conselho Científico:

   • Aprovar o seu regulamento interno;
   • Emitir parecer sobre a proposta da Direção de política de investigação científica e de formação avançada de recursos humanos do Centro;
   • Emitir parecer sobre a proposta da Direção de linhas de investigação e candidaturas a programas de financiamento do Centro;
   • Emitir parecer sobre as propostas de orçamento, plano e relatório anual de atividades, a submeter à aprovação da C.E.U;
   • Dar parecer sobre as propostas de convénios, de acordos e de contratos de prestação de serviços com outras instituições, a submeter à aprovação da C.E.U;
   • Pronunciar-se sobre a admissão e a exclusão de investigadores.
3. O Conselho Científico é convocado pelo seu Coordenador, por sua iniciativa, ou a solicitação de, pelo menos, um quarto dos seus membros.

Secção III

Artigo 14º

1. (Composição e competências)

2. A Unidade de Acompanhamento é formada, por convite conjunto do Reitor e do Conselho de Administração da C.E.U., por um mínimo de cinco especialistas ou individualidades exteriores ao Centro, com reconhecida competência na respetiva área, devendo, sempre que possível, incluir investigadores estrangeiros. O Diretor do Departamento de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Autónoma de Lisboa integra, por inerência, a Unidade de Acompanhamento.

   Compete à Unidade de Acompanhamento:

   1. Analisar anualmente o funcionamento do Centro;
      
   2. Emitir os pareceres que julgar adequados, designadamente, sobre a política de investigação científica e de formação avançada de recursos humanos, o plano e relatório de atividades anuais e o orçamento do Centro.
      
   3. Apresentar sugestões e recomendações quanto ao melhor cumprimento dos fins do Centro.

Secção IV

Artigo 15º

1. As deliberações do Conselho Científico são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, sendo válidas desde que esteja presente a maioria dos membros em efetividade de funções.
2. As deliberações dos órgãos de gestão do Centro são válidas desde que subscritas pela maioria dos membros em efetividade de funções.
3. A duração dos mandatos dos órgãos de gestão do Centro é de três anos e só termina com a entrada em funções dos novos titulares.